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Nulidade da Citação por Edital e Prescrição da Ação Penal: Como Isso Pode Beneficiar a Pessoa Acusada no Processo Criminal

Hipóteses Legais da Citação Por Edital e Suas Consequências A citação por edital está prevista no artigo 361 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que, se o acusado não for encontrado,...
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A Desclassificação do Crime de Tráfico para Tráfico Privilegiado O tráfico privilegiado ocorre quando o acusado preenche os requisitos do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ou seja, é primário,...
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Como Superar o Peso da Palavra da Vítima em Acusações Criminais Envolvendo Violência Doméstica

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Habeas Corpus - Excesso de Prazo

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Via @trf1oficial | A prisão preventiva de uma investigada por utilizar passaporte supostamente falso foi substituída por medida cautelar suficiente e adequada ao prosseguimento da investigação...
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